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Proteção Internacional dos Direitos Humanos - A Corte Interamericana e a Implementação de Suas Sent (Cód: 1996419)

Coelho,Rodrigo Meirelles Gaspar

Juruá

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Descrição

O livro trata da proteção internacional dos direitos humanos, tendo como foco o sistema interamericano. Após descrever o funcionamento do sistema, passa a avaliar a natureza jurídica das sentenças internacionais e termina por analisar como deverá ocorrer a implementação de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil. O livro perpassa também temas jurídicos novos e controversos, como os desdobramentos recentes da responsabilidade internacional do Estado e o instituto da jurisdição universal. Ao final, conclui-se que as determinações da Corte poderiam ser cumpridas por ato espontâneo do Estado ou por execução forçada, a ser ordenada pelo Poder Judiciário. Até o momento, apenas dois casos contra o Brasil foram apreciados pela Corte Interamericana, ambos com sentenças de mérito proferidas no segundo semestre de 2006. Em breve, haverá muitos outros submetidos à jurisdição da Corte, pois há mais de 90 processos contra o Estado brasileiro pendentes de apreciação na Comissão Interamericana, órgão da OEA encarregado de realizar exame prévio dos casos que poderão ser encaminhados à Corte Interamericana.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
Cód. Barras 9788536217819
Altura 0.00 cm
I.S.B.N. 9788536217819
Profundidade 0.00 cm
Número da edição 1
Ano da edição 2007
MÊS NOVEMBRO
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 216
Peso 0.44 Kg
Largura 0.00 cm
AutorCoelho,Rodrigo Meirelles Gaspar

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