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Provas Ilícitas e o Sigilo das Comunicações Telefônicas (Cód: 1970927)

Castro,Raimundo Amorim de

Juruá

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Provas Ilícitas e o Sigilo das Comunicações Telefônicas

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Descrição

Nesta obra o autor enfoca a prova ilícita e o sigilo das comunicações telefônicas no contexto do artigo 5º, LVI e XII da Constituição Federal, bem como os aspectos processuais da Lei 9.296/96. Aborda a evolução do constitucionalismo passando pela consagração da reserva legal até o patamar atual como princípio da reserva legal proporcional no Estado Democrático de Direito, emoldurado no princípio da dignidade da pessoa humana que as justifica. Analisa a Teoria Geral das Provas, em que a busca da verdade material e a certeza, direcionam a livre convicção do juiz no escopo de realizar um processo justo. Não sendo os direitos fundamentais absolutos, o direito à intimidade sofre restrições, a admissibilidade/ inadmissibilidade das provas ilícitas situam-se nesta faixa de relatividade. Ressalta-se a relevância da interceptação telefônica como instrumento hábil para o combate às organizações criminosas.

Características

Peso 0.23 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
I.S.B.N. 9788536215839
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 0.00 cm
Número de Páginas 174
Idioma Português
Cód. Barras 9788536215839
Número da edição 1
Ano da edição 2007
MÊS MAIO
País de Origem Brasil
AutorCastro,Raimundo Amorim de