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Recurso de Apelação (Cód: 4915844)

Cruz,Érica Marcelina

Boreal Editora

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Descrição

Esta obra traz a lume uma questão controversa e bastante atual, consistente na possibilidade de violação às prerrogativas legais dos réus em processos criminais da competência da Lei 9.099/95, que pode advir do excessivo rigorismo e formalismo no juízo de admissibilidade dos recursos de apelação. Da análise da norma jurídica aplicável, dos princípios constitucionais, doutrina, jurisprudência e exemplos práticos, a autora delineia aos poucos sua visão sobre o tema, deixando evidente que o juízo de admissibilidade do recurso de apelação nos juizados especiais criminais não pode ser causa de ofensa ao devido processo legal material, pelo excessivo apego a requisitos de importância relativa, diante dos direitos e garantias fundamentais dos réus. Com linguagem clara e objetiva, o presente trabalho tem o condão de prover subsídios aos profissionais do Direito que atuam na área dos juizados especial criminal, de tal sorte que os mesmos tenham meios de defender satisfatoriamente a prerrogativa de seus constituintes diante de eventuais abusos, servido assim como forma de aprimoramento profissional, permitindo igualmente aos estudantes que ampliem seus conhecimentos nas vertentes mais atuais da doutrina, no que consiste em obra que expande o horizonte acadêmico, em direção à evolução natural do Direito.

Características

Peso 0.47 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Boreal Editora
I.S.B.N. 9788599286258
Altura 23.00 cm
Largura 16.00 cm
Profundidade 2.00 cm
Número de Páginas 305
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788599286258
Número da edição 1
Ano da edição 2012
AutorCruz,Érica Marcelina