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Recursos de Revista Repetitivos (Cód: 9345215)

Facó, Juliane Dias

Ltr

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Descrição

A lei n. 13.015/2014 instituiu o recurso de revista repetitivo, destinado a tutelar a crescente litigiosidade de massa e a impor, no seu julgamento, a força normativa das teses jurídicas paradigmáticas fixadas pelo Tribunal Superior do Trabalho. O regramento previsto nos arts. 896-B e 896-C da CLT, fruto da composição do regime jurídico do CPC/1973 e do CPC/2015, incrementa o processo do trabalho em racionalidade e eficiência, na medida em que consolida os precedentes no ordenamento trabalhista. Contribui, assim, para a valorização do Judiciário e da norma posta pelo Estado-juiz, concretizando o princípio da igualdade, da proteção, da confiança e da segurança jurídica.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Ltr
Cód. Barras 9788536187648
Altura 28.00 cm
I.S.B.N. 9788536187648
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Sub-Título Consolidação Do Precedente Judicial Obrigatório No Ordenamento Trabalhista
Número da edição 1
Peso 0.36 Kg
Largura 21.00 cm
AutorFacó, Juliane Dias