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Reforma do Poder Judiciário (Cód: 1569353)

Nicacio,Antonio

Ltr

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Descrição

Alguns juízes, advogados e juristas, interpretando literalmente a expressão “relação de trabalho”, prevista na EC. n. 45/04, sobre a Justiça do Trabalho, afirmam que sua competência foi ampliada, abrangendo contratos regulados pelo Código Civil e todos os autônomos que prestam serviços.
Contudo, em interpretação sistemática e teleológica, relação de trabalho e de emprego têm o mesmo significado jurídico. O art. 1º da CLT, que regula os direitos e deveres dos empregados e empregadores, menciona expressamente “as relações individuais e coletivas de trabalho”.
Relação de trabalho e contrato de trabalho equivalem-se juridicamente. O art. 444 da CLT prescreve que “as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação”.
O art. 7º da CF/88, que regula os direitos dos trabalhadores, no inciso I, menciona “relação de emprego”, e no inciso XXIX faz referência às “relações de trabalho”. Na doutrina trabalhista, muitos juristas usam relação de trabalho em vez de relação de emprego.
Destarte, transformar a Justiça do Trabalho em Justiça comum é subverter o ordenamento jurídico dos órgãos do Poder Judiciário, previsto na Constituição Federal.

Características

Peso 0.20 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Ltr
I.S.B.N. 8536108789
Altura 23.00 cm
Largura 16.00 cm
Profundidade 0.80 cm
Número de Páginas 144
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788536108780
Número da edição 1
Ano da edição 2006
País de Origem Brasil
AutorNicacio,Antonio