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Regime Jurídico Das Parcerias Das Organizações da Sociedade Civil e A Administração Pública (Cód: 9351661)

Moro, Rosangela Wolff

Matrix

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Descrição

Este livro é um manual de consulta para entender melhor as novas regras de parcerias entre entidades – agora chamadas de Organizações da Sociedade Civil – e a Administração Pública direta e indireta de todas as esferas, por conta da Lei 13.019/14,denominada Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A obra aborda e extinção parcial dos convênios e os novos instrumentos jurídicos que serão obrigatoriamente adotados, na forma de acordo de cooperação, termo de colaboração e termo de fomento, analisando os casos em que cada um dos modelos pode ser adotado e seus requisitos. É feita também uma abordagem das qualificações que podem ser obtidas pelas organizações, mas que não são mais exigência da nova lei. Leitura obrigatória para os usuários da lei e todos aqueles que atuam em qualquer Organização da Sociedade Civil que mantenha ou pretenda vir a ter uma parceria com o poder público.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Matrix
Cód. Barras 9788582302644
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788582302644
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2016
Idioma Português
Número de Páginas 159
Peso 0.44 Kg
Largura 14.00 cm
AutorMoro, Rosangela Wolff