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Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Comentado (Cód: 1644201)

Maria José Castanheira Neves; Fernanda Paula

Almedina

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Descrição

O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação integra e regula as mais importantes questões da gestão urbanística actual. A necessidade de um conhecimento mais profundo deste regime, dos seus pormenores, dos seus pontos menos claros e mesmo contraditórios é imprescindível para todos aqueles que, de forma directa ou indirecta com ele se tenham de confrontar. O comentário das suas normas serve, pois, finalidades essencialmente práticas fornecendo um conjunto de reflexões sistematizadas que possam ser manuseadas (ou contestadas) pelos vários intérpretes jurídicos.

Índice

Capítulo I – Disposições preliminares
Capítulo II – Controlo prévio
Capítulo III – Execução e Fiscalização
Capítulo IV – Garantias dos particulares
Capítulo V – Taxas inerentes às operações urbanísticas
Capítulo VI – Disposições Finais e Transitórias



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Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Almedina
Cód. Barras 9789724027524
Altura 22.10 cm
I.S.B.N. 972402752X
Profundidade 0.90 cm
Acabamento Brochura
Ano da edição 2006
Idioma Português (Portugal)
Número de Páginas 629
Peso 0.29 Kg
Largura 14.30 cm
AutorMaria José Castanheira Neves; Fernanda Paula