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Regime Jurídico dos Serv. Públicos Civis da União, das Autar. E das Fund. Publ. - Col. Saraiva 14ª e (Cód: 162537)

Editora Saraiva

Saraiva

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Regime Jurídico dos Serv. Públicos Civis da União, das Autar. E das Fund. Publ. - Col. Saraiva 14ª e

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Descrição

As recentes mudanças sofridas pelo texto constitucional redesenharam a estrutura legislativa da Administração Pública brasileira. Com o intuito de agregar atualização e funcionalidade, a presente edição exibe tais introduções legais, estampando, dentre outras, a Lei n. 9.873, de 23-11-1999, que cuida da prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal; a Lei n. 9.962, de 22-2-2000, que disciplina o regime de emprego público na Administração Federal, bem como os textos disciplinados do Programa de Desligamento Voluntário - PDV. Além disso, enriquece os vários diplomas com diversas notas de atualização, trazendo também os índices sistemático e alfabético-remissivo da Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei n. 8.112, de 11-12-1990).

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Saraiva
Cód. Barras 9788502049710
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8502049712
Profundidade 2.20 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 14
Ano da edição 2004
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 412
Peso 0.48 Kg
Largura 13.50 cm
AutorEditora Saraiva