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Regime Jurídico Dos Servidores Públicos - Lei N. 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 - 16ª Ed. 2011 (Cód: 3534485)

Céspedes,Livia; Pinto,Antonio Luiz de Toledo; Santos,Márcia Cristina Vaz dos

Saraiva

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Descrição

Com o intuito de agregar atualização e funcionalidade, a presente edição exibe a estrutura legislativa da Administração Pública brasileira, estampando, dentre outras, a Lei n. 9.873, de 23-11-1999, que cuida da prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal; a Lei n. 9.962, de 22-2-2000, que disciplina o regime de emprego público na Administração Federal, bem como os textos disciplinadores do Programa de Desligamento Voluntário - PDV. Além disso, enriquece os vários diplomas com diversas notas de atualização, trazendo também os índices sistemático e alfabético-remissivo da Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei n. 8.112, de 11-12-1990).

• Código de Ética Profissional
• Código de Conduta da Alta Administração Federal
• Orientações Normativas
• Súmulas do STF, STJ e TST
• Legislação Complementar
• Índices

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Saraiva
Cód. Barras 9788502123700
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788502123700
Profundidade 2.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 16
Ano da edição 2011
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 326
Peso 0.42 Kg
Largura 14.00 cm
AutorCéspedes,Livia; Pinto,Antonio Luiz de Toledo; Santos,Márcia Cristina Vaz dos