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Regimes Constitucionais da Liberdade Provisória (Cód: 1564279)

Oliveira, Eugenio Pacelli de

Lumen Juris

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Descrição

O predicado provisória parece querer dizer muito a cerca do substantivo a que se refere (liberdade); e, mais ainda, sobre as opções político-criminais da legislação do Código de Processo Penal brasileiro. Ali, inspirado na presunção de culpa e/ou de fuga do indiciado/imputado, fez-se profissão de fé da fase de investigação criminal, apta, segundo os seus criadores, a tudo revelar a respeito da materialidade e da culpabilidade do crime. Permitia-se, então, que do abstrato (Lei) se deduzisse o concreto (fato). O Prof. Eugênio Pacelli, iniciando pelo diagnóstico que problematiza a questão, percorre todos os caminhos que levam às conclusões diversas: nem se cuida de provisoriedade da liberdade, e tampouco de se conferir papel transcendente aos juízos provisórios – esses, sim – da face processual que antecede o provimento judicial final. E assim deve ser, não só por força expressa do texto constitucional afirmativo das liberdades públicas, mas, também, por exigência dos novos paradigmas teóricos e sociais que fizeram varrer do mapa a ideologia policialesca presente na aludida legislação. No trabalho ora dado a conhecer, em sua segunda edição, examina-se, a fundo, todas as hipóteses de aplicação e de configuração teórica das variadas modalidades (ou regimes) de liberdades provisórias – incluídas as prisões anteriores à condenação, sobretudo aquele referente à garantia da ordem pública – procurando desmascarar as novas e recentes investidas legislativas no ambiente processual penal pós-Constituição (crimes hediondos, organizados, de lavagem, desarmamento, etc.). Por fim, constitui propósito declarado da obra identificar a natureza jurídica da denominada liberdade provisória, seu alcance teórico e suas possibilidades práticas, sempre a partir das premissas afirmativas de um Estado Democrático de Direito.

Características

Peso 0.44 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
I.S.B.N. 8573879610
Altura 23.00 cm
Largura 16.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 163
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788573879612
Número da edição 2
Ano da edição 2007
País de Origem Brasil
AutorOliveira, Eugenio Pacelli de