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Regulação Estatal e Interesses Públicos (Cód: 104599)

Neto,Floriano Peixoto de Azevedo Marques

Malheiros

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Descrição

O tema central deste trabalho são as transformações vividas pelo Direito Público.
Entendido como instrumento da ação estatal, esse ramo de direito sofre o impacto das recentes transformações do Estado em suas relações com a sociedade e com a economia.
Paralelamente, o livro desenvolve uma profunda reflexão em torno do conceito de ´interesse público´. O Autor defende a impossibilidade de se sustentar hoje a idéia de um interesse público único e absoluto. Em seu lugar propõe a aceitação da existência de vários interesses públicos, legítimos, que devem ser articulados e mediados pela ação estatal. E isso torna necessário o surgimento de uma nova Administração Pública e de um novo Direito Administrativo.
Daí a inserção de novos mecanismos e instrumentos jurídicos, que são apresentados como causa e conseqüência desse processo - as agências reguladoras, as leis de processo administrativo e os instrumentos de participação do administrado na ação estatal - que são analisados como conseqüência desse processo mais profundo por que passa o Estado e a Sociedade.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Malheiros
Cód. Barras 9788574203584
Altura 20.50 cm
I.S.B.N. 8574203580
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2002
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 238
Peso 0.25 Kg
Largura 14.00 cm
AutorNeto,Floriano Peixoto de Azevedo Marques