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Regulamentação da Terceirização e o Novo Regime do Trabalho Temporário (Cód: 9923810)

Miziara, Raphael E Pinheiro

Ltr

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Regulamentação da Terceirização e o Novo Regime do Trabalho Temporário

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Descrição

A intermediação de mão de obra é um fenômeno que projeta efeitos nas relações humanas e consequências sociais severas desde tempo muito remotos por meio do agenciamento, câmbio e tráfico de escravos.
Contudo, foi com o colapso dos acordos de Bretton Woods em 1971, com a crise do petróleo de 1973 e com o 'crash' da bolsa de valores em 1973/1974 que passamos a conhecer um modelo de relação de trabalho derivado de uma reengenharia produtiva que visava ao enxugamento de custos e especialização. O mercado desenvolvia, assim, a 'terceirização de serviços' em sentido amplo.
No âmbito brasileiro, o 'milagre econômico' entre os anos de 1969 e 1973 trouxe grandes multinacionais para o país e a crescente mão de obra fez surgir um cenário favorável às empresas de agenciamento de mão de obra.
Em 1974, houve a regulamentação do trabalho temporário mediante a Lei n. 6.019/74, mas as terceirizações continuaram se ressentindo de qualquer normatização, levando o Tribunal Superior do Trabalho a regular o instituto inicialmente pelo 'Enunciado n. 256' e posteriormente pela Súmula n. 331.
Com o passar do tempo, as terceirizações foram sendo cada vez mais intensificadas e redesenhadas, trazendo as mais acirradas controvérsias e os maiores e recorrentes conflitos judiciais, especialmente acerca dos limites e responsabilidades decorrentes de tal fenômeno.
Após um cenário de tamanha anomia jurídica, no qual reinaram as incertezas, intranquilidades e inseguranças, surgiu, em 31/03/2017, a Lei n. 13.429/2017, remodelando o contrato temporário e, finalmente, regulamentando o instituto da terceirização.
Para apimentar e trazer ainda mais dramaticidade ao folclórico instituto da terceirização, com apenas 3 meses e meio de vida, o referido diploma já sofria a sua primeira 'cirurgia jurídica' por meio de alterações e acréscimos promovidos pela 'Reforma Trabalhista' (Lei n. 1.467/2017).
São variadas em quantidade e qualidade as controvérsias que surgirão a partir desse novel diploma, iniciando pelo alcance da terceirização, que merece ser examinado com muita cautela e vagar à luz dos compromissos internacionais e da essência constitucional.
Esta obra se propõe a examinar controvérsias palpitantes, como a previsão de subcontratação e a diferença entre esta e a quarteirização, mas também se destina ao exame pormenorizado e analítico de todas as regras constantes no diploma legal.
Sabendo que a norma não se resume ao texto legal, pretendemos colaborar com a extração do sentido e alcance que a ordem jurídica permite extrair de cada um dos dispositivos.
A temática é muito sensível e, parafraseando o Padre Antônio Vieira, esperamos que o livro sirva para ser um mudo que fala, um surdo que responde e um cego que guia!

Características

Peso 0.33 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Ltr
I.S.B.N. 9788536194332
Altura 24.00 cm
Largura 17.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 200
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788536194332
Número da edição 1
Ano da edição 2017
AutorMiziara, Raphael E Pinheiro