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Regulação Jurídica do Transporte Aquaviário de Mercadorias (Cód: 1574759)

Motta,Andréa Limani Boisson

Lumen Juris

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Descrição

A obra aborda a regulação jurídica do transporte aquaviário de mercadorias, identificando os fundamentos que justificaram, no curso da história, intervenção estatal sobre o setor; apontando as características do instrumento de autorização que habilita o particular à sua exploração; e definindo, por fim, o marco jurídico regulatório estatal que recai sobre o setor. Enfrenta a polêmica acerca da natureza jurídica da atividade de transporte aquaviário de mercadorias, questão da qual o exercício da atividade regulatória não pode se dissociar, na medida em que a exploração do setor é orientada pelo princípio constitucional da livre iniciativa.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788537500019
Altura 20.70 cm
I.S.B.N. 9788537500019
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2007
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 290
Peso 0.35 Kg
Largura 14.00 cm
AutorMotta,Andréa Limani Boisson