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Responsabilidade Civil do Estado - 5ª Ed. 2014 (Cód: 7744968)

Cahali,Yussef Said

RT

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Responsabilidade Civil do Estado - 5ª Ed. 2014

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Descrição

O livro é composto por dez capítulos nos quais se cuida - Da evolução histórica do instituto; Dos elementos internos do ordenamento jurídico brasileiro; Dos pressupostos da pretensão de ressarcimento; Dos aspectos relevantes sobre as pessoas jurídicas que podem ser responsabilizadas por danos causados a partir de atividade estatal; Da ação de responsabilidade civil do Estado e seus aspectos processuais; Da regra constitucional do art. 37, § 6.º; Das restrições normativas impostas à Administração Pública e a responsabilidade civil pela inobservância destas; Da responsabilização por prejuízos causados em decorrência das atividades jurisdicional e legiferante do Estado.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora RT
Cód. Barras 9788520352540
Altura 23.05 cm
I.S.B.N. 9788520352540
Profundidade 3.00 cm
Ano da edição 2014
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 578
Peso 0.79 Kg
Largura 16.05 cm
AutorCahali,Yussef Said