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Responsabilidade Civil do Estado Legislador - Col. Monografias (Cód: 9122417)

Luvizotto , Juliana Cristina

Almedina

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Responsabilidade Civil do Estado Legislador - Col. Monografias

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Descrição

A autora discorre com muita propriedade sobre a relação dos agentes públicos (inclusive legislativos) com o Estado; sobre a responsabilização do Estado não só por leis inconstitucionais como também certas leis constitucionais de efeitos concretos (responsabilidade por atos lícitos, legais mas não legítimos); sobre atos ditos “políticos”; sobre responsabilidade estatal por atos de colegiados ou quando não se identifica o indivíduo causador do dano (embora não seja impossível que haja esse causador, em casos de dolo, especialmente) e outros assuntos pertinentes.

Características

Peso 0.50 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Almedina
I.S.B.N. 9788584930333
Altura 23.00 cm
Largura 16.00 cm
Profundidade 1.60 cm
Número de Páginas 292
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788584930333
Número da edição 1
Ano da edição 2015
AutorLuvizotto , Juliana Cristina