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Responsabilidade Civil do Estado Por Omissão - Na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Cód: 2525176)

Pinto,Helena Elias

Lumen Juris

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Responsabilidade Civil do Estado Por Omissão - Na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

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Descrição

A partir da promulgação da Constituição da República de 1946, tanto a doutrina quanto a jurisprudência dos Tribunais brasileiros são praticamente unânimes em reconhecer que, para a disciplina da responsabilidade civil do Estado, foi adotado no ordenamento jurídico pátrio o sistema da responsabilidade objetiva. De acordo com tal sistema, que tem por fundamento a teoria do risco administrativo, é dispensada a prova da existência de ilicitude da conduta do agente causador do dano como requisito para a configuração do dever de indenizar. Quanto aos danos causados por omissão estatal não há consenso doutrinário ou jurisprudencial sobre qual o sistema a ser adotado.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788537502655
Altura 24.00 cm
I.S.B.N. 9788537502655
Profundidade 0.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2008
Idioma Português
Número de Páginas 342
Peso 0.44 Kg
Largura 17.00 cm
AutorPinto,Helena Elias

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