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Responsabilidade Civil do Incapaz (Cód: 2598333)

Simão,José Fernando

Atlas

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Descrição

Este livro trata de um dos temas mais relevantes do direito civil: a responsabilidade civil e o estudo dos danos causados. Superada a novidade que o Código Civil de 2002 representa, surgem desafios a serem enfrentados por quem estuda a questão da reparação civil. Enquanto o art. 186 menciona a responsabilidade decorrente da culpa, o art. 927, parágrafo único, menciona o risco como fonte do dever de indenizar. É de se indagar então: o menor e os doentes com redução ou perda de seu discernimento, e inimputáveis, portanto, respondem pelos danos causados? No mundo atual em que menores não são vistos como uma ameaça e tampouco são privados do convívio em sociedade, seu potencial de causar danos se multiplica. No sistema do CC/16 imputava-se a obrigação aos pais ou responsáveis exclusivamente com base na quebra de um dever de vigilância. O CC/02 admite que o incapaz responda diretamente com seus bens e cria a responsabilidade objetiva dos pais e responsáveis. O CC/02 deixou arestas a serem aparadas. Enquanto o art. 928 cria responsabilidade subsidiária do incapaz, o art. 942, parágrafo único, ainda fala em solidariedade entre incapazes e responsáveis.Também o valor da indenização a ser paga pelo incapaz deve ser fixada de acordo com a eqüidade, razão pela qual a obra estabelece mecanismos pelo qual se possibilita a fixação do valor devido. Por outro lado, questões devem ser enfrentadas. Se os pais forem divorciados, quem responderá pelos danos do filho menor? Em caso de guarda compartilhada, a responsabilidade é de ambos os pais? Essas e outras questões são abordadas, analisadas e respondidas pelo livro.?

Características

Peso 0.40 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Atlas
I.S.B.N. 8522451605
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 12.30 cm
Número de Páginas 264
Idioma Português
Cód. Barras 9788522451609
Número da edição 1
Ano da edição 2008
País de Origem Brasil
AutorSimão,José Fernando