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Responsabilidade da Administração Pública Pelo Desfazimento da Licitação (Cód: 4910786)

Guimarães,Edgar

Fórum

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Descrição

Ao cabo de suas investigações Edgar Guimarães formula todas as conclusões a que chegou — e são muitas. Algumas merecem especial atenção como aquelas que vão além do que prescreve a legislação ordinária, e que consubstanciam o entendimento de que ‘negar indenização aos licitantes que, de boa-fé, contraíram despesas para participar da licitação e não concorrem de forma alguma para a anulação ou revogação do certame, é tornar letra morta a responsabilidade objetiva consubstanciada no art. 37, §6º, da Constituição Federal

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Fórum
Cód. Barras 9788577007011
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788577007011
Profundidade 1.00 cm
Número da edição 1
Ano da edição 2013
Idioma Português
Número de Páginas 213
Peso 0.44 Kg
Largura 14.00 cm
AutorGuimarães,Edgar