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Responsabilidade do Estado e o Princípio da Confiança Legítima (Cód: 8271300)

Sousa, Guilherme Carvalho E

Lumen Juris

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Responsabilidade do Estado e o Princípio da Confiança Legítima

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Descrição

A Teoria sobre a Responsabilidade Do Estado não é algo9 estanque e vem sofrendo, nos últimos anos, profundas modificações. A Administração Pública pode ocasionar lesões aos particulares por meio de seus atos; sendo assim, em decorrência desses fatos circundantes à atividade administrativa, deve, cada vez mais, ser conferida maior validade aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legitimamente depositada na Administração, discutindo tais princípios da legalidade e da supremacia do interesse público, vistos, a um primeiro momento, como imponderáveis ou, ao menos, com relativa e grandiosa supremacia em relação aos demais princípios. A suposta supremacia do interesse público sobre o particular e o atendimento da máxima legalidade resguarda, aparentemente, o direito de a Administração Pública praticar atos arbitrários, os quais, embora previsivelmente previstos em lei, são lesivos aos particulares, ocasionando – lhes prejuízos. Tais atos obrigam o Estado a tutelar, mediante indenização, os prejuízos causados diante da quebra da expectativa legítima. O objetivo desse trabalho é justamente discutir, à luz das regras de responsabilidade civil do Estado previstas no ordenamento brasileiro, se é possível haver responsabilização do ente estatal pela quebra do dever de confiança.

Características

Peso 0.29 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
I.S.B.N. 9788584400928
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 228
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788584400928
Número da edição 1
Ano da edição 2014
AutorSousa, Guilherme Carvalho E