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Responsabilidade do Estado em Caso de Falência do Concessionário (Cód: 137582)

Gandini,João Agnaldo Donizeti

MINELLI

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Descrição

O presente livro propõe-se a analisar, primeiramente, o instituto da concessão de serviços público. Na seqüência, revê a evolução histórica da responsabilidade do Estado e, por fim, intenta responder a algumas das indagações que foram formuladas no início da pesquisa: o Estado é responsável por atos do concessionário insolvente? Quais são os fundamentos para a fixação dessa responsabilidade?

Características

Produto sob encomenda Não
Editora MINELLI
Cód. Barras 9788588884090
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8588884097
Profundidade 1.60 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2003
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 298
Peso 0.36 Kg
Largura 14.00 cm
AutorGandini,João Agnaldo Donizeti