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Responsabilidade do Estado Pela Função Jurisdicional (Cód: 152187)

Dias,Ronaldo Brêtas de Carvalho

Del Rey

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Descrição

A presente obra focaliza a responsabilidade do Estado e seus fundamentos na ordem jurídica interna, tomando por base as teorias publicistas e o princípio do Estado Democrático de Direito, nas situações em que exerce a função jurisdicional de forma defeituosa, prestando o Estado serviço público de má qualidade, em verdadeira denegação de justiça, assim causando prejuízo aos particulares.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Del Rey
Cód. Barras 9788573086966
Altura 22.50 cm
I.S.B.N. 8573086963
Profundidade 1.30 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2004
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 229
Peso 0.36 Kg
Largura 15.60 cm
AutorDias,Ronaldo Brêtas de Carvalho

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