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Responsabilidade Patrimonial do Estado - Col. Temas de Direito Administrativo (Cód: 3092325)

Zockun,Maurício

Malheiros

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Descrição

Esta obra examina as bases históricas e ideológicas do instituto da responsabilidade do Estado, mostrando em que medida e extensão esta construção foi juridicamente acolhida entre nós.
Examina as funções estatais de modo a limitar o objetivo de estudo: a responsabilidade do Estado por sua ação ou inação no exercício da função legislativa. Aborda a disciplina constitucional da responsabilidade do Estado, posicionando-se a respeito da responsabilidade por ato ilícito. Fixadas, assim, as premissas elementares do estudo, demonstra que a responsabilidade patrimonial do Estado por ato legislativo lícito caracteriza hipótese de sacrificio de direito, a exigir, antes da sua implementação, prévia indenização.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Malheiros
Cód. Barras 9788539200412
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8539200414
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2010
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 208
Peso 0.44 Kg
Largura 14.00 cm
AutorZockun,Maurício