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Responsabilidade Penal e Político - Administrativa de Prefeitos (Cód: 1981955)

Fazzio Junior,Waldo

Atlas

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Descrição

O prefeito é a primeira autoridade municipal. Eleito pelo povo para o exercício de mandato político, sua investidura compromete-o com o tríplice objetivo de titular a representação legal e judicial do Município, governá-lo e administrar seus interesses. É o chefe do Poder Executivo local. Seu regime jurídico-político é o estabelecido na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município.
Englobando as funções de chefe de governo e administrador, este livro prioriza o material normativo que empresta sustentação ao exame objetivo dos crimes funcionais e de responsabilidade catalogados no Decreto-lei nº 201/67. Organizado em quatro partes, começa enfatizando os deveres/poderes do prefeito (Parte I). O elenco de 23 crimes funcionais do art. 1º do DL nº 201/67 é alvo de detalhados comentários distribuídos nos oito capítulos da Parte II.
A Parte III contém 17 capítulos; é dedicado ao exame das condutas tradicionalmente conhecidas como crimes de responsabilidade (infrações político-administrativas) elencadas no art. 4º do mesmo estatuto. A Parte IV prioriza as questões jurídicas mais relevantes insertas nas persecuções: o processo criminal dos crimes funcionais, perante o Judiciário, e o procedimento de cassação de investidura do prefeito, na órbita da Câmara Municipal.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Atlas
Cód. Barras 9788522448128
Altura 24.00 cm
I.S.B.N. 8522448124
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2007
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 250
Peso 0.44 Kg
Largura 17.00 cm
AutorFazzio Junior,Waldo