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Responsabilidade Processual Por Litigância de Má Fé, Abuso de Direito e Responsabilidade Civil em VI (Cód: 1644194)

Pedro de Albuquerque

Almedina

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Descrição

Neste trabalho procede-se à análise do campo aplicação e à distinção entre responsabilidade processual por litigância de má fé, abuso de direito e responsabilidade civil em virtude de actos praticados no processo. A responsabilidade por litigância de má fé é um instituto processual, de cariz público, de sanção do uso manifestamente reprovável do processo ou de meios processuais. Ela só respeita a ofensas cometidas no exercício da actividade processual a posições também elas processuais ou ao processo em si. Em nada regula ou prejudica outros remédios destinados a reagir contra ofensas de posições subjectivas tuteladas pelo direito substantivo. Neste âmbito, e quando seja o caso, aplicam-se as regras relativas ao abuso de direito e à responsabilidade civil cujos regimes e finalidades são, conforme se demonstra, completamente diversos dos associados à má fé processual. No campo específico da responsabilidade prevista no artigo 22.° do CIRE a compreensão para ele proposta procura eliminar as contradições valorativas que uma sua leitura mais desprevenida originaria com outras regras do nosso ordenamento jurídico.

Índice

Capítulo I. A responsabilidade processual e a litigância de má fé
Capítulo II. O abuso do direito de acção e o abuso de direito no processo
Capítulo III. A responsabilidade civil
Capítulo IV. A responsabilidade por pedido infundado de declaração da situação de insolvência

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Almedina
Cód. Barras 9789724027425
Altura 0.00 cm
I.S.B.N. 9724027422
Profundidade 0.00 cm
Acabamento Brochura
Ano da edição 2006
Idioma Português (Portugal)
Número de Páginas 206
Peso 0.34 Kg
Largura 0.00 cm
AutorPedro de Albuquerque