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Restituição de Tributo Inconstitucional (Cód: 9104967)

Laurentiis,Thais De

Noeses

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Descrição

A autora debruça-se sobre a relação jurídica em que a Fazenda Pública tem obrigação de restituir valores indevidamente recolhidos pelo contribuinte a título de tributo, uma vez que tais pagamentos foram embasados em lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário. Aborda todos os momentos para a edificação da relação de restituição de tributos inconstitucionais, desde o seu nascimento até a sua extinção: o procedimento de transformação do pagamento devido em pagamento indevido através do controle de constitucionalidade das leis; configuração do critério material da relação jurídica de indébito entre Fisco e contribuinte, pela qual as quantias indevidamente pagas devem ser restituídas; a via eleita para o conhecimento e satisfação do direito do contribuinte como a administrativa ou judicial e, por fim, a extinção da relação jurídica de indébito com o advento da decadência, prescrição, compensação, restituição administrativa ou pagamento de precatórios.

Características

Peso 0.57 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Noeses
I.S.B.N. 9788583100430
Altura 23.00 cm
Largura 16.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 350
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788583100430
Número da edição 1
Ano da edição 2015
AutorLaurentiis,Thais De