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Revista de Direito Público - Ano II, N.º 3 - Janeiro/Junho 2010 (Cód: 9322977)

Instituto de Direito Público

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Editorial

I - DOUTRINA

Carla Amado Gomes - The Administrative Condition of Immigrants: General Aspects and Topic Remarks

Egon Bockmann Moreira - A Concessão de Serviços Públicos Brasileira e os Direitos Reais Administrativos

Henriques José Henriques - A Legitimação Democrática da Legalidade Jurídico-Penal na União Europeia

Joanisval Brito Gonçalves ? O Controle da Atividade de Inteligência em Estados Democráticos: o Caso do Brasil

João Lamy da Fontoura ? Assembleia da República: um Parlamento da União Europeia - um Exemplo de 'Europeização' no Direito Constitucional

Luís Roberto Barroso - Constituição, Democracia e Supremacia Judicial: Direito e Política no Brasil Contemporâneo

Paulo Pulido Adragão ? Crucifixos e Minaretes: a Religião no Espaço Público. A garantia da liberdade religiosa e a prevenção de conflitos religiosos

Paulo Cardinal - The Constitutional Layer of Protection of Fundamental Rights in the Macau Special Administrative Region

II - PARECERES

Jorge Bacelar Gouveia ? O Enquadramento Jurídico-Fiscal das Receitas de Ingresso no Santuário do Cristo-Rei à Luz do Direito da Religião

Guilherme da Fonseca - O Arsenal do Alfeite e a Nova Lei: uma Questão Jurídico-Constitucional

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Marca Editora Leya Portugal (edição digital)
Cód. Barras 9780304691197
Acabamento ebook
Início da Venda 30/03/2016
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Gratuito Não
Ano da edição 2016
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AutorInstituto de Direito Público