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Segurança Jurídica e Lançamento Tributário Por Homologação (Cód: 9238606)

Lessa, Sebastião José

Fórum

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Segurança Jurídica e Lançamento Tributário Por Homologação

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Descrição

O texto se volta para tema não suficientemente estudado nos últimos anos: a relação jurídica travada entre “Fiscos” e contribuintes. Toma, como perspectiva de análise, o lançamento tributário por homologação, que é reinterpretado a partir do princípio da segurança jurídica, com destaque para as dimensões desta norma que impõem a proteção da confiança e a boa-fé manifestadas pelos administrados.
A novidade está em resgatar a relevância normativa de tal modalidade de lançamento, na medida em que se reconhece que é sempre praticado ao fim de qualquer procedimento administrativo de fiscalização de tributos que não conclui, ainda que em parte, pela existência de descumprimentos à ordem legal.
Além disso, e de forma conectada, também se concebe, com o exercício do lançamento tributário por homologação, a instauração de uma relação jurídica entre Fisco e contribuinte, de natureza administrativo-tributária, a qual os coloca em posição de igualdade no que se refere a direitos e a obrigações.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Fórum
Cód. Barras 9788545001072
Altura 21.50 cm
I.S.B.N. 9788545001072
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2016
Idioma Português
Número de Páginas 192
Peso 0.25 Kg
Largura 14.50 cm
AutorLessa, Sebastião José

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