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Livro Digital

SÉRIE DIREITO REGISTRAL E NOTARIAL - DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNI (Cód: 7462798)

Fioranelli,Ademar

Editora Saraiva (Edição Digital)

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SÉRIE DIREITO REGISTRAL E NOTARIAL - DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNI

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Descrição

O regime jurídico da função notarial e de registro foi profundamente modificado pelo art. 236 da Constituição Federal de 1988, que dispôs: "Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público". Tal dispositivo rompeu com o regime anterior, estabelecendo em seus parágrafos que a fiscalização dos atos notariais e de registro caberá ao Poder Judiciário, bem como determinando a obrigatoriedade de concurso público para o ingresso na atividade...

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Editora Saraiva (Edição Digital)
Cód. Barras 9788502209657
Acabamento ebook
Início da Venda 30/04/2014
Territorialidade Brasil
Formato Livro Digital Epub
Tamanho do Arquivo 260
Proteção Drm Sim
Idioma Português
Peso 0.00 Kg
AutorFioranelli,Ademar

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