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Serviços Públicos e Relação de Consumo - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Cód: 1573592)

Novais,Elaine Cardoso de Matos

Juruá

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Serviços Públicos e Relação de Consumo - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

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Descrição

A Constituição Federal de 1988 conferiu tratamento especial à parte vulnerável na relação de consumo, ao elevar a defesa do consumidor a direito fundamental e a princípio regulador da atividade econômica (artigo 5º, XXXII, e artigo 170, V, da CF/88, respectivamente). No intuito de propiciar a efetivação destes direitos, foi criado o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o qual, dentre outros, prevê expressamente o direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Desse modo, o presente trabalho tem por objetivo principal analisar de que forma as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos serviços públicos e como o cidadão, consumidor de serviços públicos, pode ser protegido.

Características

Peso 0.44 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
I.S.B.N. 8536213205
Altura 0.00 cm
Largura 0.00 cm
Profundidade 0.00 cm
Número de Páginas 368
Idioma Português
Cód. Barras 9788536213200
Número da edição 1
Ano da edição 2006
País de Origem Brasil
AutorNovais,Elaine Cardoso de Matos