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Serviços Públicos e Relação de Consumo - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Cód: 1573592)

Novais,Elaine Cardoso de Matos

Juruá

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Serviços Públicos e Relação de Consumo - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

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Descrição

A Constituição Federal de 1988 conferiu tratamento especial à parte vulnerável na relação de consumo, ao elevar a defesa do consumidor a direito fundamental e a princípio regulador da atividade econômica (artigo 5º, XXXII, e artigo 170, V, da CF/88, respectivamente). No intuito de propiciar a efetivação destes direitos, foi criado o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o qual, dentre outros, prevê expressamente o direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Desse modo, o presente trabalho tem por objetivo principal analisar de que forma as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos serviços públicos e como o cidadão, consumidor de serviços públicos, pode ser protegido.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
Cód. Barras 9788536213200
Altura 0.00 cm
I.S.B.N. 8536213205
Profundidade 0.00 cm
Número da edição 1
Ano da edição 2006
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 368
Peso 0.44 Kg
Largura 0.00 cm
AutorNovais,Elaine Cardoso de Matos

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