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Servidão Ambiental no Brasil - Aspectos Jurídicos e Socioambientais - Prefácio de Luiz Regis Prado (Cód: 2985194)

Cardoso,Sônia Letícia de Méllo

Juruá

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Descrição

A obra trata do tema servidão ambiental no Brasil, objeto de várias controvérsias procedentes da interpretação da Lei 11.284/06. Inicia-se o presente estudo com a apreciação da evolução histórica da legislação ambiental no Brasil. O primeiro instituto a merecer comentários é o da servidão no Brasil, trazendo-se à colação a categoria jurídica da servidão civil e servidão administrativa. Adiante, focaliza-se a servidão florestal, que foi revogada tacitamente, mantidas as áreas protegidas pelo Código Florestal e os espaços protegidos pela Lei 9.985/00. Na sequência, estuda-se a categoria jurídica da servidão ambiental conforme os paradigmas norte-americano e costarriquenho. Em seguida, destaca-se criticamente a servidão ambiental sob a ótica da Lei 11.284/06, focalizando o conceito e a diferenciação da servidão ambiental, a concessão de florestas e o seguro ambiental, considerados como instrumentos econômicos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81). Finaliza-se o estudo propondo algumas medidas com vistas a que a servidão ambiental seja eficaz e implementada no país. Ressalta-se que, antes de vir à publicação, o material desta obra serviu de subsídio ao Projeto de Lei 3.342/08, de autoria do deputado Homero Pereira, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional e visa alterar as Leis 4.771, de 15.09.65, 6.938, de 31.08.81, 9.393, de 19.12.96, e 11.428, de 21.12.06, unificando os institutos da servidão florestal e da servidão ambiental.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
Cód. Barras 9788536228891
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788536228891
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Ano da edição 2010
Idioma Português
Número de Páginas 222
Peso 0.44 Kg
Largura 14.00 cm
AutorCardoso,Sônia Letícia de Méllo