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Supervisão , Direito ao Silêncio e Legalidade da Prova (Cód: 2851547)

Dias,Jorge de Figueiredo; Andrade,Manuel da Costa; Frederico de Lacerda da Costa Pinto

Almedina

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Descrição

A presente obra reúne dois pareceres, autônomos mas com o mesmo objeto, elaborados em Abril de 2008, em resposta a uma consulta que nos foi dirigida pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários no âmbito de um recurso interposto num processo de contra-ordenação da sua competência. Os temas envolvidos - poderes de supervisão no setor financeiro, procedimento contra-ordenacional, constituição de arguido, direito ao silêncio, deveres de colaboração das entidades supervisionadas, instrução do processo e proibições de prova - têm sido em boa parte objeto de atenção e estudo na nossa atividade acadêmica, em textos publicados ou em conferências proferidas em diversos contextos. O que, por si, garante uma linha de congruência científica e de identificação com as conclusões que se atingiram em cada um dos pareceres. O cruzamento de todos estes temas num texto em que se analisam os diversos problemas com unidade e sentido normativo é, no entanto, único e também por isso se justifica a presente publicação. Por outro lado, o interesse que os pareceres suscitaram em diversos sectores - da academia à advocacia, das entidades reguladoras às magistraturas - motivou igualmente a sua divulgação que agora se submete a um universo mais alargado de interlocutores.

Características

Peso 0.44 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Almedina
I.S.B.N. 9789724037639
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 128
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9789724037639
Ano da edição 2009
AutorDias,Jorge de Figueiredo; Andrade,Manuel da Costa; Frederico de Lacerda da Costa Pinto