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Temas Atuais Do Direito Aduaneiro Brasileiro E Notas Sobre O Direito Internacional (Cód: 8661046)

Adolpho Bergamini; Angela Sartor; Augusto Fauvel de Moraes

Iob

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Temas Atuais Do Direito Aduaneiro Brasileiro E Notas Sobre O Direito Internacional

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Descrição

A obra trata dos assuntos relacionados à jurisdição Aduaneira, procedimentos do despacho e desembaraço de mercadorias, dos tributos incidentes no comércio exterior, dos Regimes Aduaneiros Especiais, da aplicação de Pena de Perdimento de bens e mercadorias, do descaminho como infração de natureza fiscal, do processo Administrativo e dos recursos junto ao CARF, da inconstitucionalidade da lei 12.016/09 - Lei do Mandado de Segurança.
O objetivo é dirimir dúvidas que rondam os contribuintes sobre a importação e exportação de bens e serviços, e que permita de forma preventiva, a sua utilização como importante instrumento prático. O livro é destinado a advogados, despachantes aduaneiros, contadores, assessores jurídicos, ligados a área de importação e exportação de empresas, para nortear a solução de questões Aduaneiras e Tributárias, seja, na esfera Administrativa ou Judicial.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Iob
Cód. Barras 9788537916223
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788537916223
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2012
Idioma Português
Número de Páginas 496
Peso 0.71 Kg
Largura 16.00 cm
AutorAdolpho Bergamini; Angela Sartor; Augusto Fauvel de Moraes

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