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Teoria da Constituição - 6ª Ed. 2017 (Cód: 9442570)

Ommati,José Emilio Medauar

Lumen Juris

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Descrição

O ano de 2016 foi particularmente terrível no Brasil para a vivência dos direitos fundamentais. No início de 2016, em um espaço de tempo de apenas uma semana, o Supremo Tribunal Federal proferiu duas decisões lamentáveis para os direitos fundamentais em nosso país. Primeiro, no HC 126.292/SP, o STF entendeu que não viola o estado de inocência a exigência de o réu se recolher à prisão se houver uma decisão condenatória em segunda instância. É dizer: mesmo ainda havendo a possibilidade de recurso da decisão, para o STF, nessa lamentável decisão, já seria possível o cumprimento antecipado da pena, em grave afronta à textualidade constitucional! Posteriormente, na semana seguinte, o STF decidiu que não viola os direitos de privacidade e intimidade a Receita Federal ter acesso a informações fiscais e bancárias dos contribuintes, pois não haveria, na perspectiva do Tribunal, uma quebra de sigilo, mas apenas uma transferência do dever de cuidado e de gestão da informação.
Quando todos achávamos que as violações ao Texto Constitucional parariam por aí, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal com a complacência do Supremo Tribunal Federal promoveram um processo de impeachment contra a Presidenta da República democraticamente eleita por ter ela supostamente cometido crime de responsabilidade em decorrência de manobras contábeis realizadas no orçamento, conhecidas como pedaladas fiscais.
Durante todo o procedimento, ficou muito claro a todos que queriam ver que não houve cometimento de crime de responsabilidade por parte da Presidenta da República democraticamente eleita, mas que ela estava sendo julgada pelo “conjunto da obra” e por não ter sido hábil em dialogar com o Congresso Nacional. Muitos Senadores, inclusive, reconheceram publicamente que não tinha havido crime de responsabilidade, mas que condenavam a Presidenta da República porque seu retorno traria mais instabilidade ao país! Esse foi um duro GOLPE à democracia e à Constituição de 1988.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788584405091
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788584405091
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 6
Ano da edição 2017
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 283
Peso 0.45 Kg
Largura 16.00 cm
AutorOmmati,José Emilio Medauar