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Teoria da Prescrição Das Contribuições Sociais da Decisão Judicial Trabalhista - 2ª Ed. 2015 (Cód: 9128808)

Morais,Océlio de Jesús C.

Ltr

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Descrição

A 2ª edição da obra Teoria da Prescrição das Contribuições Sociais da Decisão Judicial Trabalhista, desafiada pelo esgotamento da 1ª edição e pela importante decisão ARE 709212, do STF, apresenta três novos eixos fundamentais para sustentar a imprescritibilidade: o primeiro, o pressuposto ontológico, o princípio da proteção social previdenciária, que exige carência para a concretização de alguns benefícios e prestações, por exemplo, a aposentadoria por tempo de contribuição, a pensão por morte e o auxílio-doença; o segundo, a estrutura vinculante e automática dos direitos sociais fundamentais ao trabalho e à previdência, em face do ente privado e da administração pública direta e indireta e o terceiro, o fortalecimento do combate judicial contra os crimes de apropriação indébita e de sonegação previdenciárias, crimes que afetam diretamente a autoridade moral da Constituição Federal e comprometem de forma prejudicial a eficácia jurídica e social dos direitos fundamentais sociais ao trabalho e à previdenciária.
Além disso, os efeitos da decisão ARE 709212 não repercutem restritivamente nas contribuições sociais incidentes sobre salários e decorrentes da decisão judicial trabalhista transitada em julgado. E por que? Porque o próprio Supremo afastou “o suposto caráter tributário ou previdenciário das contribuições devidas ao Fundo, salientando ser o FGTS um direito de índole social e trabalhista”.

Características

Peso 0.22 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Ltr
I.S.B.N. 9788536185934
Altura 24.00 cm
Largura 17.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 146
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788536185934
Número da edição 2
Ano da edição 2015
AutorMorais,Océlio de Jesús C.