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Teoria das Nulidades do Ato Administrativo (Cód: 1980088)

Horbach,Carlos Bastide

RT

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Teoria das Nulidades do Ato Administrativo

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Descrição

A presente obra trata da teoria das nulidades no Direito Administrativo a partir de sua natureza de instituto de direito público e em comparação com a teoria geral do Direito Civil: ato administrativo e ato jurídico.
Nesse sentido, arrola os motivos que justificam o tratamento diferenciado em cada uma das disciplinas - suas peculiaridades teóricas - e analisa as possibilidades de aplicação dos critérios de um ramo ao outro e de unificação das teorias, o que refletiria na própria caracterização do ato nulo e na delimitação dos seus efeitos.
Aborda, também, as experiências jurídicas de países como França, Alemanha, Espanha, Itália e Portugal e fornece ampla bibliografia sobre o assunto.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora RT
Cód. Barras 9788520331026
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788520331026
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2007
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 318
Peso 0.32 Kg
Largura 14.00 cm
AutorHorbach,Carlos Bastide