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Títulos de Crédito - Desafios Interpretativos da Lei Uniforme de Genebra no Brasil (Cód: 125306)

Timmers,Luciane Favaretto

Livraria Do Advogado

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Descrição

A Lei Uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias surgiu de uma série de movimentos em prol da unificação da legislação para melhorar o desenvolvimento comercial entre países. Foi por meio de uma Convenção Internacional que surgiu o compromisso para o Brasil de fazer integrar em seu ordenamento jurídico a Lei Uniforme, podendo sofrer as suas reservas. Porém, o simples compromisso internacional não é suficiente para que a mesma, efetivamente, entre em vigor e seja aplicada no Brasil, sendo necessários alguns procedimentos, inclusive, quanto à questão da vigência parcial da Lei Cambial brasileira, anterior, em face das reservas que foram adotadas pelo Brasil. Para verificar a complexidade da aplicação da Lei Uniforme incorporada ao direito brasileiro, foi necessária uma análise que demonstrasse as diferentes situações causadas pela aplicação conjugada da legislação em razão da incidência de reservas. Somente com uma boa interpretação é que se pode aplicar e compreender o mecanismo da legislação cambial vigente, inclusive, constatar a presença de uma lacuna decorrente da adoção da legislação uniforme que pode vir a ser solucionada pelo ordenamento jurídico.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Livraria Do Advogado
Cód. Barras 9788573482621
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8573482621
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2003
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 189
Peso 0.25 Kg
Largura 14.00 cm
AutorTimmers,Luciane Favaretto