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Tombamento Como Limite ao Direito de Propriedade e Instituto Jurídico de Proteção... (Cód: 4994786)

Detomi,Andréa Márcia; Braga,Raquel Maria Vieira; Meneghin,Rogério Almeida

Lumen Juris

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Descrição

A organização jurídica da propriedade evoluiu desde a antiguidade até a contemporaneidade e esta varia de acordo com os valores e princípios de cada país. Pode-se então assinalar que o termo 'direito de propriedade' pode ser definido como a situação jurídica consistente em uma relação dinâmica e complexa entre duas pessoas, o titular e a coletividade, em virtude da qual são assegurados àquele os direitos exclusivo de usar, fruir, dispor e revindicar um bem, respeitados os direitos da coletividade. O direito de propriedade passou a ser visto e analisado não mais como individual e absoluto, mais sim como um direito social. A preponderância do interesse público sobre o privado se manifestou em todos os setores do direito influindo decisivamente na formação do perfil atual do direito de propriedade que deixou de apresentar as características de direito absoluto e ilimitado para se transforma num direito de finalidade social pautado pelo artigo 5º, inciso XXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse contexto justifica-se o estudo de preservação do patrimônio cultural brasileiro e/ou a memória nacional. Dessa forma, este estudo tem como objetivo propor o desenvolvimento de uma nova ótica hermenêutica sobre o estudo do limite do direito de propriedade frente à proteção do patrimônio cultural do Brasil.

Características

Peso 0.14 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
I.S.B.N. 9788537522431
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 0.50 cm
Número de Páginas 86
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788537522431
Número da edição 1
Ano da edição 2013
AutorDetomi,Andréa Márcia; Braga,Raquel Maria Vieira; Meneghin,Rogério Almeida