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Tombamento Como Limite ao Direito de Propriedade e Instituto Jurídico de Proteção... (Cód: 4994786)

Detomi,Andréa Márcia; Braga,Raquel Maria Vieira; Meneghin,Rogério Almeida

Lumen Juris

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Descrição

A organização jurídica da propriedade evoluiu desde a antiguidade até a contemporaneidade e esta varia de acordo com os valores e princípios de cada país. Pode-se então assinalar que o termo 'direito de propriedade' pode ser definido como a situação jurídica consistente em uma relação dinâmica e complexa entre duas pessoas, o titular e a coletividade, em virtude da qual são assegurados àquele os direitos exclusivo de usar, fruir, dispor e revindicar um bem, respeitados os direitos da coletividade. O direito de propriedade passou a ser visto e analisado não mais como individual e absoluto, mais sim como um direito social. A preponderância do interesse público sobre o privado se manifestou em todos os setores do direito influindo decisivamente na formação do perfil atual do direito de propriedade que deixou de apresentar as características de direito absoluto e ilimitado para se transforma num direito de finalidade social pautado pelo artigo 5º, inciso XXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse contexto justifica-se o estudo de preservação do patrimônio cultural brasileiro e/ou a memória nacional. Dessa forma, este estudo tem como objetivo propor o desenvolvimento de uma nova ótica hermenêutica sobre o estudo do limite do direito de propriedade frente à proteção do patrimônio cultural do Brasil.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788537522431
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788537522431
Profundidade 0.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2013
Idioma Português
Número de Páginas 86
Peso 0.14 Kg
Largura 14.00 cm
AutorDetomi,Andréa Márcia; Braga,Raquel Maria Vieira; Meneghin,Rogério Almeida