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Transação Penal - Atualizada Pela Lei 11.313, de 28 de Junho de 2006 (Cód: 1466790)

Santos,Marcos Paulo Dutra

Lumen Juris

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Transação Penal - Atualizada Pela Lei 11.313, de 28 de Junho de 2006

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Descrição

'Na obra o autor não se limitou a destacar o tradicional embate entre as escolas clássicas e garantista, no que se refere à natureza da justiça consensual e da transação penal como seu instrumento maior. Buscou novos horizontes, a partir de séria e profunda reflexão tomada com base em parâmetros como legitimidade, procedimento e controle jurisdicional sobre o que se convencionou chamar de espaço de consenso no direito processual penal brasileiro. Empreendeu vigoroso estudo na seara do direito comparado, abordou questões tormentosas, como a natureza processual do instituto, a alegada discricionariedade da proposta, a natureza da decisão que a aprecia e a execução desse provimento. Por fim, chegou à problemática da constitucionalidade da transação penal, momento em que examinou exaustivamente todos os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, até que pudesse apresentar, em tom de conclusão, sua lúcida e equilibrada visão critica'. - Humberto Dalla

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788573879209
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 8573879203
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2006
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 254
Peso 0.38 Kg
Largura 16.00 cm
AutorSantos,Marcos Paulo Dutra