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Tribunais de Contas (Cód: 9860330)

Silva,Marco Aurélio Souza Da

Lumen Juris

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Descrição

Os contornos dogmático-jurídicos da responsabilização de agentes públicos e privados perante os Tribunais de Contas se assentam nos aportes teóricos das responsabilidades desenvolvidas no âmbito do direito civil e do direito penal, algumas vezes mesclando elementos ou pressupostos de ambos. A falta de uma teoria geral da infração ou da responsabilidade administrativa para aplicação no âmbito dos Tribunais de Contas tem criado um sério problema não apenas para os operadores jurídicos, mas também para a ampla defesa dos jurisdicionados. Considerando que o direito civil se preocupa com a caracterização do ilícito (civil) para a reparação ou o ressarcimento do dano causado à vítima pelo agente e que o direito penal se preocupa com a caracterização do ilícito (penal) para punir o agente que comete um delito, o direito administrativo acaba por se aproveitar especialmente desses dois ramos do direito porque trabalha nas duas direções (reparação e punição). O problema surge com a transposição aleatória das diversas teorias daquelas áreas (conduta, resultado, nexo de causalidade, culpabilidade, tipicidade, dolo, imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, excludentes e outras) para a responsabilização administrativa.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788551902981
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788551902981
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2017
Idioma Português
Número de Páginas 256
Peso 0.38 Kg
Largura 16.00 cm
AutorSilva,Marco Aurélio Souza Da