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Tribunal Penal Internacional & A Emenda Cosntitucional 45/04 ( Sistema Normativo Brasileiro ) (Cód: 2605226)

Taquary,Eneida Orbage de Britto

Juruá

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Tribunal Penal Internacional & A Emenda Cosntitucional 45/04 ( Sistema Normativo Brasileiro )

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Descrição

Dividida em quatro capítulos, a obra aborda a cooperação jurídica internacional em matéria penal, discriminando os principais tribunais internacionais criminais e ressalta a natureza jurídica do Tribunal Penal Internacional, seu significado e importância no século XXI.
A obra ainda visa diferenciar os sistemas normativos de proteção da pessoa humana na área civil e penal, por intermédio dos sistemas europeu e interamericano e do Tribunal Penal.
Enfoca o Tribunal Penal Internacional como instrumento do sistema normativo global de proteção do Direito Humanitário, bem como, importância do tema pelo advento da Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, que estabeleceu ao introduzir na Constituição Federal o § 4º, que determina a submissão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
Cód. Barras 9788536219424
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788536219424
Profundidade 1.00 cm
Número da edição 1
Ano da edição 2008
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 304
Peso 0.44 Kg
Largura 14.00 cm
AutorTaquary,Eneida Orbage de Britto

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