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Livro Digital

Tutela Administrativa do Consumidor (Cód: 8611894)

Maria; TASSO DUARTE DE MELO; HELIO ROSA BALDY FILHO

Atlas (Livros Digitais)

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Tutela Administrativa do Consumidor

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Descrição

Lei de caráter multi e interdisciplinar, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor contempla três tipos de tutelas: civil, administrativa e penal. Conquanto a primeira tenha merecido grande atenção dos operadores e doutrinadores do Direito, as duas outras têm sido objeto de poucas iniciativas dos mesmos profissionais.

Embora concebidos para a orientação, educação, resolução de conflitos entre fornecedores e consumidores, além de estudos do fenômeno mercadológico, tem-se atribuído aos PROCONs uma plêiade de responsabilidades, sobretudo de natureza fiscalizatória, como verdadeiros órgãos de polícia administrativa. E isso de maneira crescente, a serem aprovados projetos de leis ampliando ainda mais sua gama de atividades.

A presente obra coletiva visa mostrar essas preocupações. Os artigos foram elaborados por profissionais que se dedicaram û e ainda se dedicam û a essa temática consumerista, principalmente no âmbito dos mencionados órgãos precípuos de defesa e proteção ao consumidor, bem como acadêmicos e profissionais do Direito.

Os textos relatam desde as origens dos PROCONs, sua evolução, e o que está por vir, até análises críticas, visando colocar em debate tais temas. Ao mesmo tempo, procuram demonstrar os acertos e equívocos dessas atividades cada vez mais frequentes.

Obra essencial para todos quantos se dedicam ao Direito do Consumidor, designadamente advogados, magistrados, membros do Ministério Público e da Advocacia Pública, no que diz respeito às atividades administrativas e, sobretudo, de fiscalização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Leitura complementar para as disciplinas do Curso de Direito que enfoquem o Direito do Consumidor.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Atlas (Livros Digitais)
Cód. Barras 9788522493289
Acabamento ebook
Início da Venda 28/01/2015
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Pdf
Tamanho do Arquivo 19952
Proteção Drm Sim
Número da edição 1
Ano da edição 2015
Idioma Português
Ano da Publicação 2014
Mês da Publicação NOVEMBRO
Peso 0.00 Kg
AutorMaria; TASSO DUARTE DE MELO; HELIO ROSA BALDY FILHO

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