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Usucapião e A Regularização Fundiáira (Cód: 9860758)

Santos,Ozéias J.

Bh Editora

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Descrição

'Com o advento da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, as formas de aquisição originária da propriedade se ampliaram, mudando a usucapião extrajudicial do Código de Processo Civil. A alteração legislativa promovida pela Lei 13.465/2017, que modificou sobretudo o art. 216-A da Lei 6.015/73 ''Lei de Registro Público'' o silêncio das partes envolvidas no procedimento de usucapião extrajudicial será interpretado como CONCORDÂNCIA. Pela legitimação fundiária, substitui-se, para melhor otimização da REURB, o processo tradicional de regularização fundiária, título a título, para cada uma das unidades imobiliárias regularizadas, pelo reconhecimento global da aquisição origiária de propriedade, pelos beneficiários da REURB, a partir de cadastro aprovado pelo Poder Público, constante em Certidão de Regularização Fundiária, expedida pelo Município processante, a qual é registrada no Registro de Imóveis, por ato registral único, juntamente com o Projeto de Regularização Fundiária aprovado.'

Características

Peso 1.10 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Bh Editora
I.S.B.N. 9788588239852
Altura 23.00 cm
Largura 16.00 cm
Profundidade 3.50 cm
Número de Páginas 691
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788588239852
Número da edição 1
Ano da edição 2017
AutorSantos,Ozéias J.