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Vinculação de Receitas Públicas (Cód: 3090139)

Carvalho, André Castro

Quartier Latin

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Descrição

O autor aborda, entre outros aspectos, as características das vinculações, o caráter econômico, político e jurídico que normalmente elas apresentam, além do grande trade-off que envolve a sua utilização. Após apresentar classificação própria, faz uma análise das vinculações no ordenamento brasileiro e como essas modalidades de vinculações aparecem nos diversos dispositivos normativos, tal como a vinculação-garantia da Lei nº 11.079/04, aproveitando, também, para diferenciar as vinculações das chamadas 'despesas obrigatórias'. Analisa ainda a aplicação do princípio da não afetação no Brasil e no mundo, bem como outros importantes princípios que se correlacionam com as vinculações, como a unidade e universalidade. Por fim, traz um estudo sobre os mecanismos que mitigam a regra geral da não afetação, como os fundos orçamentários, e as vinculações, que foram atingidas fortemente pela desvinculação de receitas da União - a DRU.

Características

Peso 0.34 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Quartier Latin
I.S.B.N. 9788576744979
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.50 cm
Número de Páginas 319
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788576744979
Número da edição 1
Ano da edição 2010
País de Origem Brasil
AutorCarvalho, André Castro